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Última atualização: 6 de julho de 2025

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  • • Condições contratuais específicas

Resolução de Conflitos

Conflitos serão resolvidos através dos tribunais portugueses competentes.

Cláusulas Gerais

Se alguma cláusula for inválida, as restantes permanecem em vigor.

Este documento constitui o acordo completo entre as partes.

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